Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3957/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4095/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3957/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto