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PLP 165/2024 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PLP 165/2024

Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

Autores: Merlong Solano (PT/PI), Dimas Gadelha (PT/RJ), Pedro Tourinho (PT/SP), Denise Pessôa (PT/RS), José Airton Félix Cirilo (PT/CE), Nilto Tatto (PT/SP), Helder Salomão (PT/ES), Juliana Cardoso (PT/SP), Jorge Solla (PT/BA), Padre João (PT/MG), Ana Paula Lima (PT/SC), João Daniel (PT/SE), Rubens Otoni (PT/GO), Carlos Zarattini (PT/SP), Bohn Gass (PT/RS), Alencar Santana (PT/SP), Reimont (PT/RJ), Dandara (PT/MG), Fernando Mineiro (PT/RN), Camila Jara (PT/MS), Rogério Correia (PT/MG), Carlos Veras (PT/PE), Odair Cunha (PT/MG)
Apresentada em: 17/10/2024
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 18/10/2024
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

18/10/2024· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)