Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n. 162, de 6 de abril de 2018, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em razão da retirada de pauta por acordo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Aguardando Parecer