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PL 4039/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4039/2024

Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 14.701 de 2023.

Autores: Pedro Lupion (PP/PR), Sergio Souza (MDB/PR), Luiz Nishimori (PSD/PR), Dilceu Sperafico (PP/PR), Padovani (UNIÃO/PR), Marcos Pollon (PL/MS), Tião Medeiros (PP/PR), Rodolfo Nogueira (PL/MS)
Apresentada em: 22/10/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 14/07/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Estrutura Fundiária

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

08/07/2025, 16:30· CPOVOSAprovada
Aprovado o Parecer.

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Tramitação

11/07/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)