Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
Realizar o encaminhamento da MPV-1270/2024 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Perda de eficácia
Ato n. 26, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1270, de 2024, no dia 02 de abril do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024.
Perdeu a Eficácia