Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3328/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5037/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4839/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4413/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)