Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços sobre gás de cozinha, combustíveis e outros derivados de petróleo, no mercado interno, de acordo com a Ordem Econômica, em proteção aos interesses do consumidor em território nacional e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 4995/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3421/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Tramitando em Conjunto