Cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer.
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Recebimento
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