Institui o mês “dezembro branco”, dedicado à promoção e celebração da vida, bem como ações que evitem o aborto.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4149/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto