Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a prorrogação do benefício de pensão por morte concedido a dependentes do segurado que estejam cursando ensino técnico ou superior.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), para o PL 2810/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2810/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
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