Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 844/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto