PL 95/2022

Votações

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Tramitação

1. 17/07/2025· CCULT

   Notificacao para Publicação Intermediária

   Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 90/2022, ao qual esta proposição está apensada.

2. 20/03/2024· CCULT

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), para o PL 90/2022, ao qual esta proposição está apensada.

3. 15/02/2022· CCULT

   Recebimento

   Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-90/2022

   Tramitando em Conjunto