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PL 4130/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4130/2024

Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas.

Autor: Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Apresentada em: 30/10/2024
Onde está: CPASF
Última movimentação: 27/11/2024
Temas: Economia Esporte e Lazer

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

27/11/2024· CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE).
27/11/2024· CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3790/2024.
27/11/2024· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto