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PL 4138/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4138/2024

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral dos planos de assistência à saúde individuais e coletivos.

Autor: Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Apresentada em: 30/10/2024
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 15/08/2025
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Indústria, Comércio e Serviços Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

15/08/2025· CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/08/2025· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-2103/2024
Tramitando em Conjunto