Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum devido à verificação de votação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Aguardando Parecer