Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.230/2024, de 7 de junho de 2024, que instituiu Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
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Distribuição
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Distribuição
Despacho exarado ao Ofício nº 349/2024 (CN), conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 374, de 2024, haja vista o encerramento, em 3 de dezembro de 2024, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Publique-se."
Arquivamento
Arquivado
Expedição de Documento
Apresentação de Decisão
Recebimento
Recebido o Ofício nº 349 (CN), de 4 de dezembro de 2024, do Senhor Senador Rogério Carvalho, Primeiro-Secretário do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da onstituição Federal, em 3 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024.
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