Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
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Aprovado o Requerimento. Resultado: 9 votos "Sim", 1 voto "Não". Quórum de votação: 10 votos.
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.
Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Mesa Redonda conjunta entre essa Comissão, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tributação e a Comissão de Finanças e Tributação para debater o PLP 176/2024
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Parecer