Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)