Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP )
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Parecer