Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o Programa Nacional de Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando à inclusão e capacitação digital desse público.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-3167/2023, PL-4960/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)