Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), para o PL 2606/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2606/2022.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto