Dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, visando erradicar a violência de gênero e promover a efetiva igualdades de direitos nessas comunidades.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER, apensado(a) ao(a) PL-5546/2023
Tramitando em Conjunto