Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES).
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Pronta para Pauta