Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.
Altera as Leis nº 8.429 de 1992; 1.079, de 1950 e 9.491, de 1997.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2024, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Pronta para Pauta