Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Parecer