Dispõe sobre a proibição de participação de invasores de terras em sociedades organizadas e cria o cadastro nacional de invasores.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 1188/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1188/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1188/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1188/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1188/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Tramitando em Conjunto