Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE)
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)