Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3058/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto