Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4447/2024
Cria uma política nacional permanente de capacitação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com plano de quatro anos elaborado pelo governo em parceria com o Sebrae.
Institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES.
O projeto cria a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, chamada PBCSIMPLES, que é um conjunto de ações para orientar e treinar pequenos negócios. Ela vale para microempreendedores individuais (MEI, pessoas que trabalham por conta própria com registro formal), microempresas e empresas de pequeno porte que estão no Simples Nacional (regime simplificado de impostos para pequenos negócios). A proposta busca planejar e juntar, em um único conjunto, as ações do governo e do setor privado voltadas à capacitação desses negócios. Pelo texto, o Poder Executivo deve elaborar um Plano Nacional, em parceria com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com duração de quatro anos, metas e valores mínimos de recursos. Segundo o autor, a medida busca fortalecer os pequenos negócios, que geram muitos empregos, e facilitar o acesso deles a capacitação adequada à sua realidade.
O que muda na prática
Passa a existir uma política nacional permanente de capacitação para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional.
O governo, junto com o Sebrae, deve elaborar um Plano Nacional de quatro anos, com metas e valores mínimos de recursos para a capacitação.
O primeiro Plano Nacional deve ficar pronto em até 180 dias depois da publicação da lei.
As ações de capacitação passam a ser integradas, reunindo iniciativas do governo e de empresas privadas.
A capacitação deve considerar a linguagem, a renda, o estágio do negócio e se ele é urbano ou rural, além de prever linhas de crédito específicas e ferramentas online.
O Congresso Nacional deve avaliar o Plano Nacional todos os anos.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI)
Microempresas e empresas de pequeno porte
Sebrae e Poder Executivo federal
Empresas privadas de capacitação
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
14/10/2026, 10:29· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
17/09/2025, 10:55· CFTAprovada
Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
27/05/2025, 14:51· CICSAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2026, Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
Ver as 21 movimentações anteriores
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária .
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CFT
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 80/2025,da Sra. Erika Kokay que requer reunião de audiência pública sobre o PL 4447/2024 que dispõe sobre Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES.
· CFT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer reunião de audiência pública sobre o PL 4447/2024 que dispõe sobre Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES".
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 6539, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
· CICS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025)
· CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)
· CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 729
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4447/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES. ".