Institui o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (Propet), que reconhece a saúde animal como fundamental para o bem-estar humano e a preservação do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doações destinadas à causa animal, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer