Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)