Extingue o Fundo Partidário e revoga dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Revoga a Lei nº 13.165 de 2015.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5684/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto