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MPV 1274/2024 · Civita

Perdeu a EficáciaUrgência (Art. 62, CF)

MPV 1274/2024

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Autor: Poder Executivo
Apresentada em: 22/11/2024
Onde está: PLEN
Última movimentação: 02/07/2025
Temas: Arte, Cultura e Religião Finanças Públicas e Orçamento

O que é uma MPV? Medida Provisória: editada pelo Presidente da República, vale como lei desde a publicação, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em até 120 dias.

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Tramitação

05/05/2025· PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
28/02/2025· PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
Perdeu a Eficácia