Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.275, de 2024.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
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Apresentação de Proposição
Lei 15.119/2025
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 68/2025-CN que comunica a promulgação da MPV 1275/2024 na Lei 15.119/2025.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15119/2025. DOU 08/042025 PÁG 04 COL 01.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Notificações
Recebido Parecer (CN) nº 1, de 2025 que concluiu pela aprovação da matéria.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 1520/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1275/2024.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 36/2025-CN que encaminha Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.275, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2025-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1562/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o calendário de tramitação da Medida Provisória n.º 1.275/2024 (Of. 200/2024/SGM/CN)".
Transformado em Norma Jurídica