Dispõe sobre a limitação dos gastos com contratações de shows musicais custeados com recursos públicos, estabelecendo o teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contratação.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 744/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1473/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto