Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 3161/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3161/2024
Tramitando em Conjunto