Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2545/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para se manifestar sobre o PL 4562/2024, apensado.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2545/2022.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2545/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto