Dispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabelece prazo para devolução de valores.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6225/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 3545/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3545/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3545/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto