Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebido Autografo do Decreto Legislativo n.º 210/2025.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 210/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 01.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Transformado em Norma Jurídica