Aguardando Envio à Redação FinalPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3177/2024
Dá o nome de Luiz Henrique da Silveira, político catarinense, ao contorno da BR-101 entre Biguaçu, São José e Palhoça, sem alterar obras ou regras de trânsito.
Denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis.
O projeto dá o nome de Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira ao trecho da rodovia federal BR-101, em Santa Catarina, que passa entre os municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na região metropolitana de Florianópolis. Um contorno é uma via que desvia o trânsito de dentro das cidades. A proposta trata apenas do nome desse trecho, como homenagem ao político catarinense Luiz Henrique da Silveira. Ela não trata de obras, de regras de trânsito ou de cobranças na estrada.
O que muda na prática
O trecho da BR-101 entre Biguaçu, São José e Palhoça passa a se chamar Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira.
O novo nome passa a ser o nome oficial do trecho.
Quem é afetado
Motoristas que usam o contorno
Moradores de Biguaçu, São José e Palhoça
Órgãos públicos responsáveis pela rodovia
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
01/09/2026, 16:23· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
10/06/2026, 13:58· CCULTAprovada
Aprovado o Parecer.
24/09/2025, 11:26· CVTAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Ver as 44 movimentações anteriores
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra B.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pela Deputada Denise Pessôa.
· CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
· CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
· CCULT
Notificações
Moção de apoio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
· CCULT
Notificações
Encaminhamento da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Douglas Viegas, deixou de ser membro da Comissão
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2025)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Douglas Viegas (UNIÃO-SP).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
· CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 531
· CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Aguardando Recurso
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Aguardando Envio à Redação Final
· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Aguardando Recurso
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3177/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1322/2024 do Senado Federal que, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.177, de 2024, de autoria do Senador Fernando Farias, constante do autógrafo em anexo, que "Denomina 'Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira' o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis".