“Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PDC 317/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 317/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto