Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3058/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto