Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4612/2024
Permite que empresas e pessoas descontem mais do Imposto de Renda ao apoiar projetos de esporte e cultura feitos em cidades com menos de 50 mil habitantes.
Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes.
O projeto muda duas leis que permitem a empresas e a pessoas físicas (pessoas comuns) apoiar projetos de esporte e cultura descontando o valor doado ou patrocinado do Imposto de Renda: a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A ideia é dar mais espaço a projetos feitos em cidades com menos de 50 mil habitantes. Na lei do esporte, o limite de dedução para esses projetos sobe para 4%, valendo também para projetos de inclusão social pelo esporte, principalmente em comunidades vulneráveis. Na lei da cultura, projetos cujo valor aprovado seja maior que R$ 500 mil deverão destinar 5% dos recursos doados ou patrocinados a projetos executados nessas cidades menores. Segundo o autor, a mudança busca descentralizar o acesso a recursos, já que as áreas urbanas maiores costumam captar (arrecadar) mais investimentos, e não aumentaria gastos nem perda de arrecadação para o governo, pois apenas direciona parte da dedução que já existe.
O que muda na prática
O limite de dedução do Imposto de Renda para projetos esportivos sobe para 4% quando o projeto promove inclusão social pelo esporte ou é executado em cidades com menos de 50 mil habitantes.
Esse limite de dedução poderá ser somado aos benefícios das leis de incentivo à cultura e ao audiovisual.
Projetos culturais com valor aprovado acima de R$ 500 mil deverão destinar 5% dos recursos doados ou patrocinados a projetos executados em cidades com menos de 50 mil habitantes.
Esse percentual de 5% poderá ser incluído no valor que o doador ou patrocinador desconta do Imposto de Renda.
Os projetos que seguirem essa regra poderão captar, além do valor aprovado, até 5% a mais desse valor.
Quem é afetado
Empresas que patrocinam esporte e cultura
Pessoas físicas que fazem doações
Produtores de projetos culturais e esportivos
Moradores de cidades pequenas
Projetos culturais de grande porte
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
28/10/2026, 14:42· CCULTAprovada
Aprovado o Parecer.
10/12/2025, 13:18· CESPOAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Carol Dartora.
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2026 a 07/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2026)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Ver as 25 movimentações anteriores
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR).
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CESPO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CESPO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprovação.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
· CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2025)
· CESPO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
· CESPO
Recebimento
Recebimento pela CESPO.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 63.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Esporte; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4612/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes. ".
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