O que a proposta faz
O projeto aprova a permissão dada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) para explorar uma rádio em frequência modulada (FM, o sinal de rádio comum nos aparelhos) na cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. A permissão foi concedida pelo Ministério das Comunicações em abril de 2023, por meio de uma portaria. Pela Constituição, permissões de rádio e TV só têm validade depois que o Congresso Nacional as aprova. Pela regra proposta, a permissão vale por dez anos, sem exclusividade, e a rádio deve ter fins exclusivamente educativos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A permissão dada à UFGD para operar uma rádio FM educativa em Dourados passa a ser confirmada pelo Congresso.
- A permissão vale por dez anos.
- A permissão não dá exclusividade à universidade na frequência.
- A rádio só pode ter fins educativos.
Quem é afetado
- Universidade Federal da Grande Dourados