O que a proposta faz
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação Comunitária Liberdade do Gurupi (ACOLIG) opere uma rádio comunitária em Boa Vista do Gurupi, no Maranhão. Rádio comunitária é uma emissora de rádio sonora (que transmite só som), voltada para a comunidade local. A autorização vale por dez anos e não tem exclusividade. A portaria que deu a autorização é de fevereiro de 2023. Pela Constituição, esse tipo de autorização precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ser confirmado, e é isso que o projeto faz.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2023 para a rádio comunitária de Boa Vista do Gurupi passa a ser confirmada pelo Congresso.
- A rádio pode funcionar por dez anos a partir dessa aprovação.
- A autorização não dá à associação o direito exclusivo de transmitir na cidade.