O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por dez anos, da concessão (autorização do governo para explorar um serviço de rádio) dada à Fundação Jalles Machado para operar uma rádio educativa em FM (frequência modulada) no município de Goianésia, em Goiás. A renovação foi feita em 2022 pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria, e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade. Segundo o texto, a renovação conta a partir de 17 de agosto de 2014. A concessão é sem exclusividade, ou seja, não impede que outras emissoras atuem na mesma área. A rádio deve ter fins exclusivamente educativos, isto é, sua programação tem objetivo educativo.
O que muda na prática
- A concessão da rádio educativa FM de Goianésia é renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 17 de agosto de 2014.
- A renovação feita em 2022 pelo Ministério das Comunicações passa a ter validade após a aprovação do Congresso.
- A concessão não tem exclusividade, então não impede outras rádios de funcionar na mesma área.