Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 172/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 908/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 908/2022, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172, de 2022. ".
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