O que a proposta faz
O Congresso Nacional vai aprovar a renovação da permissão para a empresa DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Guaramirim, em Santa Catarina. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e televisão precisa passar pela aprovação do Congresso. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações já tinha renovado a permissão em 2018, por meio de portaria. Agora, o Congresso só confirma essa renovação, que vale por dez anos, contados a partir de 21 de fevereiro de 2015. A permissão não dá à empresa exclusividade para explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão da empresa para operar a rádio FM em Guaramirim fica renovada e aprovada pelo Congresso.
- A renovação tem prazo de dez anos, contados a partir de 21 de fevereiro de 2015.
- A permissão não dá à empresa direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.