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PL 4646/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4646/2024

Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Autor: Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF)
Apresentada em: 03/12/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/04/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direito e Justiça

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

14/04/2025· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2612/2024.
14/04/2025· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 510/2025 a esta proposição.
14/03/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto