“Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Apensação do PL 6426/2025 a esta proposição.
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Apensação do PL 6425/2025 a esta proposição.
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Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)